Termos de Serviço

1. Identificação e âmbito

A presente loja online é explorada pela Caetano1927, Lda., sob a marca comercial MimoArt.

Caetano1927, Lda.
NIF/NIPC: PT 514 792 230
Morada: Rua Cabedo e Lencastre, Recardães, 3750-177 Aveiro, Portugal
Email: geral@mimoart.pt

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização da loja online MimoArt, bem como as compras realizadas através da mesma.

Ao utilizar a loja ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido e compreendido estes Termos, bem como as demais políticas aplicáveis, nomeadamente a Política de Privacidade, a Política de Envio e a Política de Devolução e Reembolso.

Nada nos presentes Termos prejudica quaisquer direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.

2. Acesso à loja

O utilizador compromete-se a utilizar a loja apenas para fins lícitos e a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas sempre que estas sejam necessárias para efetuar uma encomenda, pagamento ou entrega.

A realização de uma compra pressupõe capacidade legal para celebrar contratos. Quando aplicável, a compra por menores deverá ser realizada ou autorizada pelo respetivo representante legal.

O cliente é responsável pela confidencialidade dos dados de acesso à sua conta, caso tenha criado uma.

3. Produtos artesanais

Os artigos comercializados pela MimoArt são produzidos ou intervencionados artesanalmente.

As fotografias, descrições, dimensões e demais informações procuram representar cada produto com a maior fidelidade possível. No entanto, devido à natureza artesanal das peças, poderão existir pequenas variações de cor, textura, forma, acabamento, padrão ou outros detalhes.

Estas variações naturais não significam, por si só, que exista falta de conformidade do produto.

A visualização das cores também poderá variar consoante o dispositivo, ecrã e respetivas configurações.

A disponibilidade dos produtos pode ser limitada e alguns artigos podem ser produzidos ou finalizados após a realização da encomenda.

4. Encomendas

A apresentação dos produtos na loja constitui um convite à compra.

Após a realização de uma encomenda, o cliente receberá uma confirmação através dos meios disponibilizados pela loja.

A MimoArt poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando exista fundamento legítimo para o efeito, nomeadamente impossibilidade de fornecimento, erro manifesto relativo ao produto ou preço, suspeita fundamentada de fraude ou impossibilidade de validar o pagamento.

Caso uma encomenda já paga seja cancelada pela MimoArt, os montantes recebidos relativamente à mesma serão reembolsados.

O cliente deverá verificar cuidadosamente os produtos, quantidades, morada de entrega e restantes informações antes de concluir a encomenda.

5. Preços, impostos e pagamento

Os preços apresentados correspondem ao mercado e moeda selecionados na loja.

Quando legalmente aplicável, os impostos encontram-se incluídos no preço apresentado ao consumidor.

Antes de concluir a compra, o cliente terá acesso ao preço total da encomenda, incluindo os custos de envio aplicáveis e demais encargos cobrados pela MimoArt.

A legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância exige precisamente que o consumidor seja informado, antes da compra, do preço total, incluindo impostos e encargos suplementares de transporte ou entrega.

Para encomendas destinadas a países fora da União Europeia poderão existir direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas alfandegárias ou outros encargos cobrados pelas autoridades do país de destino. Salvo indicação expressa em contrário no checkout, estes encargos não estão incluídos nos valores cobrados pela MimoArt e são da responsabilidade do comprador.

Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no checkout.

6. Promoções e descontos

A MimoArt poderá realizar campanhas promocionais, descontos ou outras ofertas comerciais.

As condições específicas de cada campanha, incluindo duração, produtos abrangidos, percentagens de desconto e eventuais limitações, serão comunicadas nos respetivos materiais promocionais.

Salvo indicação em contrário, promoções e códigos de desconto não são acumuláveis entre si.

A existência de uma promoção posterior não confere direito à aplicação retroativa do desconto a encomendas já concluídas.

7. Cartões presente

A MimoArt poderá disponibilizar cartões presente para utilização na loja online.

O respetivo valor poderá ser utilizado na aquisição de produtos elegíveis, de acordo com as condições apresentadas na loja e no momento da aquisição do cartão.

Os cartões presente constituem um meio de pagamento na loja e não representam, por si mesmos, a compra de uma peça física.

Quaisquer condições adicionais aplicáveis ao cartão presente serão disponibilizadas ao cliente antes da respetiva compra.

8. Preparação, envio e entrega

Os prazos de preparação variam consoante o produto e encontram-se indicados, sempre que aplicável, na respetiva página.

O tempo de preparação não deve ser confundido com o tempo estimado de transporte.

Os custos e métodos de envio aplicáveis são apresentados no checkout e encontram-se detalhados na Política de Envio.

Os prazos de transporte apresentados são estimativos.

Quando a MimoArt organiza o transporte de uma compra realizada por um consumidor, o risco de perda ou dano do produto permanece, em regra, com o vendedor até o consumidor, ou terceiro por este indicado que não seja a transportadora, adquirir a posse física do artigo.

Esta regra não prejudica situações legalmente previstas em que o próprio consumidor contrate autonomamente uma transportadora não disponibilizada pela MimoArt.

9. Atrasos e acontecimentos fora do controlo da MimoArt

Podem ocorrer atrasos relacionados com transportadoras, procedimentos alfandegários, greves, condições meteorológicas, acontecimentos de força maior ou outras circunstâncias que não possam ser razoavelmente controladas pela MimoArt.

Quando exista um problema de transporte, a MimoArt colaborará com o cliente e com a transportadora para procurar uma solução adequada, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Os prazos de entrega contratualmente acordados e os direitos do consumidor em caso de incumprimento mantêm-se sujeitos à legislação aplicável. A legislação europeia prevê, nomeadamente, regras específicas sobre entrega e incumprimento do prazo acordado.

10. Direito de livre resolução, devoluções e reembolsos

Os consumidores beneficiam do direito de livre resolução nos casos e prazos previstos na legislação aplicável às compras à distância.

Na União Europeia, este direito é, em regra, de 14 dias, sem necessidade de indicação de motivo, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

Existem, nomeadamente, exceções aplicáveis a determinados bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

O simples facto de uma peça ser artesanal ou produzida após a encomenda não significa automaticamente que esteja excluída do direito de livre resolução. A exceção depende das características concretas do artigo.

As condições, procedimentos, prazos e eventuais custos de devolução encontram-se detalhados na Política de Devolução e Reembolso, que integra estes Termos.

11. Conformidade e garantia legal

A MimoArt responde pela conformidade dos produtos nos termos da legislação de proteção do consumidor aplicável.

Para bens novos abrangidos pelo regime português, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das regras específicas relativas à prova e aos meios de reposição da conformidade.

Em caso de falta de conformidade poderão assistir ao consumidor, conforme a legislação aplicável e as circunstâncias concretas, direitos como reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

Nada nestes Termos limita ou exclui os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade dos bens.

12. Propriedade intelectual

Os conteúdos disponibilizados através da loja, incluindo textos, fotografias, imagens, desenhos, designs, elementos gráficos, logótipos, identidade visual e demais conteúdos pertencentes à MimoArt, à Caetano1927, Lda. ou aos respetivos titulares encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

Não é permitida a sua reprodução, exploração comercial, distribuição, modificação ou utilização não autorizada, salvo nos casos permitidos por lei ou mediante autorização prévia.

13. Utilizações proibidas

A loja não poderá ser utilizada para fins ilícitos, fraudulentos ou destinados a prejudicar a MimoArt, outros utilizadores ou terceiros.

É designadamente proibido:

• introduzir software malicioso ou código destinado a comprometer o funcionamento da loja;
• tentar obter acesso não autorizado aos sistemas ou contas;
• recolher indevidamente dados pessoais de terceiros;
• utilizar conteúdos da loja em violação de direitos de propriedade intelectual;
• utilizar a loja para fraude, falsidade ou qualquer atividade proibida por lei.

A MimoArt poderá restringir o acesso à loja quando existam indícios razoáveis de utilização abusiva ou ilícita.

14. Ligações e serviços de terceiros

A loja poderá integrar serviços de terceiros, incluindo meios de pagamento, transportadoras, redes sociais e outras ferramentas tecnológicas.

A utilização de serviços externos poderá estar sujeita aos próprios termos e políticas desses prestadores.

A MimoArt não controla o conteúdo ou funcionamento de websites externos para os quais possam existir ligações na loja.

15. Relação com a Shopify

A loja MimoArt é disponibilizada através da plataforma Shopify.

A Shopify fornece a infraestrutura tecnológica que permite à MimoArt disponibilizar a loja online. Contudo, os contratos de compra e venda celebrados através desta loja são celebrados diretamente entre o cliente e a Caetano1927, Lda./MimoArt, e não com a Shopify.

Esta é uma das disposições do modelo Shopify que faz sentido preservar.

Determinados dados poderão ser tratados pela Shopify para possibilitar o funcionamento e segurança da loja, nos termos descritos na Política de Privacidade.

16. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado através da loja rege-se pela Política de Privacidade da MimoArt e pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados quando aplicável.

A utilização de determinados serviços tecnológicos poderá envolver o tratamento de dados por prestadores que atuem como subcontratantes ou responsáveis independentes pelo tratamento.

17. Erros e inexatidões

Apesar dos esforços efetuados para manter a informação correta e atualizada, podem ocorrer erros materiais ou técnicos relativos, nomeadamente, a descrições, disponibilidade, preços, promoções ou custos de envio.

A MimoArt poderá corrigir erros manifestos assim que sejam identificados.

Quando um erro relevante afete uma encomenda já efetuada, o cliente será informado e serão respeitados os direitos que lhe sejam legalmente aplicáveis.

18. Responsabilidade

A MimoArt não exclui nem limita qualquer responsabilidade que, nos termos da lei aplicável, não possa ser excluída ou limitada.

Nada nestes Termos exclui direitos legais decorrentes de produtos não conformes, responsabilidade por dolo ou culpa grave, responsabilidade por danos pessoais nos casos legalmente previstos ou outros direitos imperativos do consumidor.

Na medida permitida pela lei, a MimoArt não será responsável por prejuízos exclusivamente resultantes de utilização ilícita ou manifestamente inadequada da loja ou dos produtos pelo utilizador.

19. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.

Para a área de Águeda:

CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Email: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt

A legislação portuguesa exige que os fornecedores estabelecidos em Portugal disponibilizem informação clara sobre as entidades RAL aplicáveis.

Mais informações encontram-se igualmente disponíveis no Aviso Legal da loja.

20. Lei aplicável

Os presentes Termos são regulados pela legislação portuguesa, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas da União Europeia ou das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do cliente quando estas não possam ser contratualmente afastadas.

A presente cláusula não tem por efeito privar qualquer consumidor dos direitos que lhe sejam conferidos por normas imperativas aplicáveis.

21. Alterações aos Termos

A MimoArt poderá atualizar os presentes Termos de Serviço para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas ou relativas ao funcionamento da loja.

A versão em vigor será a que estiver publicada na loja no momento aplicável à utilização do serviço ou à celebração do contrato.

Alterações posteriores não prejudicam os direitos resultantes de contratos já celebrados.

22. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos ou com uma encomenda:

Caetano1927, Lda. / MimoArt
Rua Cabedo e Lencastre, Recardães
3750-177 Aveiro
Portugal
NIF/NIPC: PT 514 792 230
Email: geral@mimoart.pt